Plenário do Supremo determina desmembramento do inquérito de Palocci e outros nove indiciados

O ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, afirmou que a jurisprudência predominante da Corte é no sentido de aplicar o artigo 80* do Código de Processo Penal (CPP) em caso de pluralidade de partes em processo criminal no qual apenas uma ou algumas das pessoas denunciadas gozam da prerrogativa de foro.

Relator pode determinar suspensão de processo que discuta matéria com repercussão geral

HC. Impetração voltada contra ato de Promotor de Justiça. Competência do Juízo singular para o julgamento do writ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, Nº 01070303.3/3-0000-000, da Comarca de São Paulo, em que é(são) IMPETRANTE(s) CARLOS ALBERTO DA ROCHA, sendo PACIENTE(s) ELCIO LEAL DE OLIVEIRA.

Apelação criminal. Tóxico. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Associação para o tráfico. Absolvição. Delito de tráfico. Condenação. Pena. Redução. Pena-base.

O princípio in dubio pro reo autoriza absolver réu condenado com base em suposições ou conjecturas estabelecidas racionalmente pelo julgador, sem que haja suporte probatório configurador da culpabilidade.

Casal Calabresi poderá apresentar defesa em Ação Cautelar na Justiça do Trabalho

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Feito já sentenciado.

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade sindical. Contribuição. Artigo 600 da CLT. Vigência. Multa. Pagamento extemporâneo.

Facilitação de fuga de presos (art. 351, § 3º, do CP). Preliminar de coisa julgada material. Não-ocorrência.

TJ-RJ suspende provas de dois concursos públicos

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Conselho Nacional do MP afasta Thales Ferri

Ação contra advogado que acusou procuradores federais de prevaricar terá seguimento

Competência. Ação de anulação de registro imobiliário. Ministério Público autor da ação. Competência da Vara Cível.

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Decisão reconhece estado de necessidade em tentativa de furto de peças de carne

Tribunal reduz pensão alimentícia